15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
06/09/2025 21:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000883-55.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Correa Faciolo -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
13/04/2025 20:04

Expedição de Mandado.
13/04/2025 20:03

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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