09/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032095-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sdb Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 13:46

Juntada de Decisão
17/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:52

Juntada de Decisão
31/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:12

Expedição de Carta.
14/03/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003823-08.2009.8.26.0053

Monica Tomaz da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2009 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1023020-15.2020.8.26.0224

Antonio Marcos Domingues

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1029156-91.2021.8.26.0224

Maeli de Almeida Fraga

Empresa Construtora Costa Norte Empreend...

Advogado: Marcos Capelin Roberto Rozendo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1509897-62.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Agropecuaria Terras Novas S/A

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0013220-73.2022.8.26.0041

Justica Publica

Ademir Luis Rondon

Advogado: Eid Joao Ahmad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 11:20

Exibir Processo