TJSP - 1001000-36.2021.8.26.0146
1ª instância - Foro 3 - Nucleo 4.0_Unidade 3 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1001000-36.2021.8.26.0146; Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001000-36.2021.8.26.0146; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Alcatrazes Transportes Ltda.; Advogado: Horácio Villen Neto (OAB: 196793/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
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                                            12/08/2025 01:24 Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            12/08/2025 01:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            24/07/2025 10:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            24/07/2025 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2025 21:16 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            07/06/2025 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2025 14:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2025 14:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 16:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/05/2025 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2025 16:22 Ato ordinatório 
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                                            26/05/2025 22:15 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            11/05/2025 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 22:41 Suspensão do Prazo 
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                                            06/05/2025 00:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/05/2025 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/04/2025 19:28 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 19:27 Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            10/04/2025 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2025 18:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2025 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/03/2025 06:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/03/2025 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2025 11:29 Ato ordinatório 
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                                            19/03/2025 19:16 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/03/2025 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 21:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/03/2025 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/03/2025 22:16 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2025 22:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino 
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                                            07/03/2025 22:15 Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito 
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                                            20/02/2025 10:20 Conclusos para julgamento 
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                                            04/12/2024 16:03 Conclusos para decisão 
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                                            26/06/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2024 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/04/2024 01:14 Suspensão do Prazo 
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                                            02/02/2024 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2024 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2024 05:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/01/2024 22:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2024 22:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2023 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2023 19:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2023 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2023 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/06/2023 18:43 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            06/06/2023 17:04 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2023 09:39 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2023 18:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2023 02:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/02/2023 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/02/2023 20:02 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2023 20:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2023 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2022 13:37 Apensado ao processo 
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                                            11/10/2022 13:36 Desapensado do processo 
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                                            05/09/2022 09:27 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2022 17:36 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            14/08/2022 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2022 10:02 Apensado ao processo 
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                                            03/08/2022 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2022 10:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/08/2022 01:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/08/2022 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/08/2022 18:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/04/2022 01:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2022 09:17 Conclusos para decisão 
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                                            22/04/2022 10:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/04/2022 09:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2022 17:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2022 10:18 Conclusos para decisão 
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                                            10/03/2022 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2022 01:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/03/2022 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/03/2022 17:51 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2022 17:50 Determinada a Emenda à Petição Inicial 
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                                            10/01/2022 18:41 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2022 05:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2021 17:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2021 04:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/12/2021 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/11/2021 18:03 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            30/11/2021 14:49 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2021 19:46 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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