TJSP - 0001150-42.2022.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO

CPF *40.***.*53-00

Advogados

NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS

OAB: 456809/SP

CPF *29.***.*73-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001150-42.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO -

    Vistos.

    A defesa postula a revogação da sustação cautelar do regime aberto alegando que foi concedida liberdade provisória ao sentenciado nos autos 1500584-21.2024.8.26.0626 (onde ocorreu sua prisão em flagrante).

    O pedido não merece acolhimento.

    Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 776823 (Tema de Repercusão Geral 758 do STF - Relator: EDSON Fachin, DJE 23-02-2021), foi assentado que "descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento.

    Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos.

    Juízes com competências diversas.

    Precedentes do Supremo Tribunal Federal", assim, fica mantida a sustação do regime aberto.

    Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que providencia a juntada da certidão do processo em andamento.

    Intimem-se. - ADV: NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS (OAB 456809/SP)

  • 28/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 02:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2025 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2025 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 23:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 10:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2023 23:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 09:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:45

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 20:50

    Declarada a Remição

  • 10/07/2023 20:50

    Declarada a Remição

  • 10/07/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 20:58

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/11/2022 21:24

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2022 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2022 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/11/2022 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 11:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 18:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 14/10/2022 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 17:52

    Homologado o Cálculo

  • 21/07/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 11:10

    Concedida Progressão de regime

  • 20/07/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:09

    Realizado Cálculo

  • 15/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 23:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 16:07

    Homologado o Cálculo

  • 28/04/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 13:08

    Realizado Cálculo

  • 22/03/2022 13:59

    Realizado Cálculo

  • 22/03/2022 13:35

    Realizado Cálculo

  • 22/03/2022 13:27

    Realizado Cálculo

  • 22/03/2022 13:17

    Realizado Cálculo

  • 18/03/2022 13:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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