TJSP - 0011519-24.2024.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011519-24.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO PIO DE SOUZA - A pretensão aqui ajuizada possui objeto cuja competência é estranha àquela legalmente reservada ao juízo executório, uma vez que não constitui propriamente incidente da execução penal (art. 66, da Lei de Execução Penal).
Os pedidos de transferência de unidade prisional, remoção, assistência médica ou odontológica, exames laboratoriais, visitação a detento, permissão de saída e outras similares, porque exigem o acompanhamento das medidas a serem adotadas naquela seara administrativa, devem ser formulados perante o juízo corregedor das unidades prisionais da respectiva região judiciária.
Tais questões, pela melhor técnica, não devem ser formuladas no bojo dos autos do processo de execução criminal, notadamente porque não guardam relação de prejudicialidade ou dependência com a fiscalização da pena imposta, e podem tumultuar a marcha regular do processo.
Assim, determino a remessa de cópia das peças pertinentes e desta deliberação ao D.
Juízo Corregedor dos Presídios da 10ª RAJ, para autuação a distribuição ao juízo natural. - ADV: RAFAEL FERNANDES PEREIRA (OAB 150767/MG) -
28/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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25/08/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 16:05
Homologado o Cálculo
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07/11/2024 12:28
Conclusos para decisão
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07/11/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 09:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/11/2024 08:24
Expedição de Ofício.
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04/11/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 16:57
Juntada de Mandado
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04/11/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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