14/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 09:19

Recebidos os autos
24/10/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 07:53

Juntada de Mandado
13/09/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:40

Juntada de Mandado
13/09/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:33

Juntada de Mandado
12/09/2023 16:00

Recebidos os autos
12/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Ferreira Barroso de Castro (OAB 140001/SP) Processo 1500448-40.2023.8.26.0438 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: Bruno Nunes Marques - Recebo a representação ofertada com relação ao(s) adolescente(s).

Para oitiva especializada e, ato continuo, audiência de apresentação, instrução e julgamento designo o próximo dia 05/10/2023 às 15:30 horas, procedendo-se na forma do artigo 184,§ 1º do E.C.A.

Nomeie-se defensor(es) para o(s) adolescente(s).

Com a nomeação, intime-se-o de que deverá acompanhar a audiência acima designada, formular quesitos para a oitiva especializada no prazo de 5 dias, bem como apresentar defesa prévia, no prazo de 03 dias, contados da intimação.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021, item VII, "a", intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, para constituir Defensor a fim de ofertar quesitos e acompanhar o depoimento especial ou, na falta de condições financeiras, comparecer à OAB local para nomeação de advogado Dativo, conforme Comunicado 585/2022.

Em se tratando de mais de um adolescente deverá ser nomeado defensor dativo para cada um deles, a fim de evitar futura colidência.

Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência acima designada será realizada de forma mista, sendo: - via computador ou smartphone, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, para Ministério Público, adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is); Advogado(s); Policiais Civis e Militares; vítima(s), bem como testemunha(s) residente(s) fora da Comarca; - presencialmente para adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is), vítima(s) e testemunha(s) residente(s) na Comarca.

Quanto à oitiva especializada, a fim de garantir sua realização livre de interferências e assegurar sua segurança necessária, será realizada de forma presencial.

Caso haja vítima(s) e/ou testemunha(s) presa(s), agende-se data na sala virtual da unidade prisional, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Caso o(a)(s) adolescente(s) esteja(m) internado(a)(s) na Fundação Casa, agende-se data na sala virtual da unidade, por meio da ferramenta Microsoft Teams, consoante Comunicado CG 566/2022.

Assim: - Cientifique(m)-se e notifique(m)-se o(s) adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is). - Requisite(m)-se o(s) adolescente(s), se o caso.

Intime(m)-se e requisite(m)-se testemunha(s), policiais civis e militares, e, em caso de expedição de carta(s) precatória(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. - Intime(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), a(s) qual(is) irá(ão) prestar depoimento especial, para comparecimento na sala da psicóloga do Juízo, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, devendo o Oficial de Justiça atentar-se a recomendação do Comunicado Conjunto 310/2022.

Para participação virtual, contará no mandado/Ofício/Precatória que deverá ser fornecido número de telefone celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp e/ou endereço de email válido para poder receber o link de acesso à audiência.

Intime(m)-se o(s) defensor(es) a apresentar seus memoriais oralmente ou por escrito na audiência acima designada.

Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl. 42, item 2.

Realize-se estudo social, apresentando o laudo até 48 horas antes da audiência.

Proceda-se à evolução de classe processual.

No mais, pleiteia o Ministério Público escuta especializada da(s) vítima(s) sobre a situação de violência, em sala especialmente preparada para tanto no Fórum desta Comarca, de forma sigilosa e em ambiente preparado para a recepção lúdica de uma criança, com intervenção do corpo técnico deste juízo, especialmente psicólogo, através da técnica do depoimento especial, com transmissão do depoimento em tempo real para sala contígua para tanto reservada, nos exatos termos do procedimento do art. 12 da Lei nº 13.431/2017.

Pois bem.

Consoante teor do Comunicado Conjunto CGJ/CIJ nº 1948/2018, o depoimento especial reger-se-á por protocolos, garantida a ampla defesa do adolescente, e NECESSARIAMENTE será realizada nos seguintes casos: i) em todos os casos de violência sexual, independentemente da idade da criança ou do adolescente; ii) em todos os casos em que a criança envolvida tiver idade inferior a 7 (sete) anos, independentemente da natureza do delito (art. 11, §1º, da Lei nº 13.431/2017); iii) emcaso de violência que não a sexual, em que a vítima ou a testemunha tenham idade superior a 7 (sete) anos (art. 21, VI, Lei nº 13.431/2017).

Não será admitida a tomada de novo depoimento especial da criança ou adolescente, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

O depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo, seguindo os protocolos científicos, consoante art. 12, Lei nº 13.341/2017 e Recomendação 33/2010 do CNJ: >acolhimento inicial e esclarecimento da criança ou adolescente sobre a tomada do depoimento especial, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, seguido da construção do Rapport; >na sequencia se dá o depoimento especial segundo a técnica de relato livre sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; >o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; > as perguntas de esclarecimento serão feitas pelo técnico, que poderá adaptá-las à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; >intervalo, durante o qual o magistrado colhe perguntas das partes, avalia-as sob o aspecto jurídico e psicossocial em colaboração com a equipe técnica e as repassa, em bloco, para serem formuladas livremente pelo técnico; >fechamento; >abertura de prazo para apresentação do laudo final pela equipe técnica.

A recusada criança/do adolescente em depor ou posicionamento da equipe técnica no sentido daincapacidadeda criança/do adolescente de prestar depoimento são ocorrências que devem ser consideradas pelo magistrado, de forma fundamentada.

Nesse passo: 1) Concedo o prazo de 5 dias para que as partes formule quesitosreferentes à avaliação técnica da criança/adolescente (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente); 2) Sem prejuízo, remetam-se os autos à Psicóloga do Juízo para iniciar o planejamento dos trabalhos, promovendo entrevistas preliminares e aproximação com a criança/adolescente e sua família, ficando, desde logo, liberado o acesso aos autos para consulta pela técnica.

Fica advertida a Psicóloga que o estudo deverá ser juntado aos autos, impreterivelmente, até 5 dias úteis antes da audiência acima designada; 3) Esclareço às partes que após a oitiva especializada da(s) vítma(s) com a psicóloga do Juízo, na sala da técnica, proceder-se-á a instrução e julgamento na sala de audiência da 4ª Vara.

Deverá o expert do Juízo, fundamentadamente, informar, impreterivelmente, até 5 dias úteis antes da audiência acima designada, sobre eventual incapacidadeda criança de prestar depoimento.

ADVIRTO que, consoante Comunicado CG nº 1090/2018, por segurança, são vedados a cessão ou o empréstimo do depoimento especial, gravado em áudio e vídeo, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, norma cogente.

ADVIRTO ainda que eventual violação do sigilo processual importará em crime punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme art. 24 da Lei nº 13.431/2017.

Intimem-se. *
26/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 21:49

Expedição de Mandado.
24/08/2023 21:48

Expedição de Mandado.
24/08/2023 21:48

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:10

Juntada de Ofício
24/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:18

Audiência de apresentação de adolescente designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2023 03:30:00, 4ª Vara.
08/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 1463 para 1464
17/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 10:19

Juntada de Mandado
21/03/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 10:18

Juntada de Mandado
09/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 14:38

Expedição de Mandado.
09/03/2023 14:34

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:58

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
09/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007508-64.2021.8.26.0609

Residencial Bosque do Taboao-Condominio ...

Ediana Maria Pereira da Silva

Advogado: Diego Gomes Basse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000583-24.2021.8.26.0101

Banco Bradesco Financiamento S/A

Ronaldo Ventura de Godoi

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1015225-67.2023.8.26.0477

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lais de Brito Paes Landim

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1022972-07.2023.8.26.0562

Paulo Cesar Cacita Rocha

Camilla Pereira dos Santos

Advogado: Filipe Higa Marques Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1005729-32.2023.8.26.0568

Carlos Gregorio

Elaine da Silva de Faria

Advogado: Bianca Caroline Oliveira Peliche

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 12:03

Exibir Processo