28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0067079-60.2018.8.26.0100 (processo principal 1080870-55.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY - DANIELA MENDES e outro - Sergio Tulio de Almeida Rocha -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Comprove a parte exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, juntando certidão atualizada, ou, caso já tenha juntado aos autos, indique as folhas, no prazo de 10 dias.

Fls. 397/406 e 475/476: Quanto ao pedido de inclusão de Christopher Birken Harris no polo passivo, verifica-se que a sentença proferida no processo de divórcio e partilha de bens reconheceu a divisão dos débitos do imóvel apenas até o momento da separação de fato (dezembro/2011), consignando que, após esse período, os débitos seriam arcados pela executada Daniela, visto que detentora da posse exclusiva do imóvel (fls. 418/435).

A averbação do casamento entre a executada e Christopher Birken Harris na matrícula do imóvel só foi promovida em maio/2014, ou seja, após a distribuição da Ação de Cobrança de Taxa Condominial (em 18/10/2013) em face da então proprietária Daniela Mendes.

Apesar da sentença proferida constituir título executivo em face daqueles que integraram a lide durante a fase de conhecimento, nos termos do §3º do artigo 109 do Código de Processo Civil, "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente".

Portanto, defiro a inclusão de Christopher Birken Harris no polo passivo do cumprimento de sentença, observada a sua cota-parte do débito referente as despesas condominiais vencidas até dezembro/2011.

Anote-se.

Para intimação do executado para pagamento do débito e também da penhora do imóvel, comprove a parte exequente o recolhimento integral das despesas processuais devidas para a prática do ato e providencie a juntada de planilha atualizada da cota-parte devida pelo executado Christopher, no prazo de 10 dias.

Após, expeça-se o necessário.

Indefiro a homologação dos laudos de avaliação apresentados pelas partes, pois confeccionados unilateralmente e não houve concordância da parte adversa sobre os valores apontados.

Assim sendo, nos termos do art. 871, I, do Código de Processo Civil, será necessária avaliação por profissional especializado.

Entretanto, ante o deferimento de inclusão no polo passivo, aguarde-se a citação do executado para nomeação de perito, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, em razão da discordância do exequente, indefiro o pedido de alienação particular e de locação do imóvel, nos termos do artigo 797 do CPC.

Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP), SERGIO TULIO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 26019/SP), LETICIA WINTERS COSTA (OAB 274793/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:36

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:36

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:36

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:35

Expedição de Carta.
02/05/2024 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:43

Ato ordinatório
26/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:07

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 21:08

Expedição de Carta.
31/05/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 21:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2022 17:32

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:24

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 17:38

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:42

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 11:41

Ato ordinatório
10/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
01/08/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 09:07

Penhora Deferida
30/07/2022 17:58

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 16:52

Conclusos para decisão
02/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
01/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:10

Ato ordinatório
21/03/2022 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 10:36

Expedição de Mandado.
09/02/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 15:01

Expedição de Carta.
11/08/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:33

Decisão
05/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
02/07/2021 19:34

Conclusos para despacho
27/05/2021 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 08:22

Decisão
10/05/2021 14:00

Conclusos para decisão
10/05/2021 12:58

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:04

Conclusos para despacho
18/04/2021 19:45

Suspensão do Prazo
16/04/2021 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 05:58

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:29

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 15:51

Decisão
25/03/2021 15:16

Conclusos para decisão
25/03/2021 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 17:16

Juntada de Ofício
18/02/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 20:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 20:13

Juntada de Ofício
15/02/2021 20:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2019 15:03

Expedição de Carta precatória.
30/01/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2018 02:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2018 13:56

Expedição de Carta.
11/09/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 16:45

Decisão
06/09/2018 14:44

Conclusos para despacho
04/09/2018 18:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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