02/09/2025 11:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:23

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011909-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Hidalgo - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, deixo de conhecer do pedido contraposto e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 82,41, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 12:14

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 12:14:44, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/03/2025 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
20/02/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 18:55

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 12:13

Juntada de Mandado
20/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 06:46

Juntada de Certidão
15/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
15/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:01

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:34

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:09

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:33

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:55

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008397-75.2025.8.26.0577

Ed Carlo Rodrigues Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 05:53

Exibir Processo

Processo nº 0004969-61.2005.8.26.0009

Banco do Brasil S/A

Selma de Oliveira Ferreira Esteves

Advogado: Marcelo Soares Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2005 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1009913-33.2025.8.26.0577

Paulo Fernando Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Medeiros Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 04:08

Exibir Processo

Processo nº 1009913-33.2025.8.26.0577

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Fernando Martins

Advogado: Leonardo Medeiros Franca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1048467-91.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sharlene de Oliveira Santos

Advogado: Esther Barbosa Feliciano Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo