TJSP - 0001418-29.2013.8.26.0418
1ª instância - Vara Unica de Paraibuna
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001418-29.2013.8.26.0418 (041.82.0130.001418) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Espólio de Osvanir Ramos e outros -
Vistos.
DEFIRO o pedido de citação por carta com aviso de recebimento (AR) nos endereços indicados às fls. 999/1000.
Para a expedição, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas e despesas postais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Analiso a validade da citação da expropriadaMilena, realizada por meio da carta com aviso de recebimento juntada às fls. 937.
O ato citatório foi direcionado ao endereço da requerida em condomínio edilício, sendo a correspondência recebida por funcionário da portaria, que assinou o AR sem apresentar qualquer ressalva.
Dispõe o §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
No caso em tela, a carta de citação em nome da expropriada foi recebida, sem qualquer recusa ou observação, por aquele que se apresentou ao agente dos Correios como responsável pelo recebimento de correspondências no local.
A aplicação da teoria da aparência, corroborada pela expressa autorização legal, confere eficácia ao ato.
Nesse passo, o ato citatório deve ser considerado válido.
Sobre a matéria, merece destaque o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL.
CITAÇÃO.
Nulidade inexistente.
Hipótese em que a carta de citação do condomínio réu foi enviada ao seu correto endereço e recebida por quem aparentou ser seu funcionário, sem nenhuma ressalva.
Teoria da aparência que, de todo modo, há de sobressair.
Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC.
Validade da citação.
Precedentes da Corte e do STJ.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187882-03.2025.8.26.0000; Relator: Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, com fundamento no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável,reputo válida a citaçãoda expropriadaMilena.
Providencie a serventia as anotações necessárias.
Em relação a Talita Margareth de Faria, Adriano Santos Faria e Benedito Cortez de Faria Ad cautelam CERTIFIQUE-SE as diligencias e as pesquisas de endereço já realizadas.
Por fim em relação a exclusão do polo passivo de Exequiel Santos Faria, no prazo de 15 dias PROVIDENCIE a autora a vinda da certidão de óbito do mesmo, de modo esclarecer eventual quadro sucessório.
Após, tornem os autos conclusos para apreciação.
Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO (OAB 215272/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/SP) -
29/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 19:25
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:55
Decisão Determinação
-
08/05/2025 17:19
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:18
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
12/04/2025 06:05
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
25/02/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2025 06:09
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:09
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:09
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:09
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:02
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:01
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:01
Expedição de Carta.
-
17/01/2025 14:01
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 08:13
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 21:36
Suspensão do Prazo
-
29/06/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
18/06/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 21:55
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 09:25
Juntada de Mandado
-
26/02/2024 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
13/01/2024 08:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
15/12/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 21:54
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
20/10/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 12:59
Decisão Determinação
-
01/08/2023 17:08
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 08:35
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
21/07/2023 10:49
Juntada de Ofício
-
21/07/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 17:06
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 07:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
02/06/2023 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:12
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
14/02/2023 12:22
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2023 07:49
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2023 17:41
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 01:55
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
25/11/2022 11:10
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 20:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2022 20:37
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 11:45
Expedição de Mandado.
-
04/07/2022 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2022 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 11:59
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 14:57
Decisão
-
11/04/2022 15:51
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 18:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2021 18:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2021 18:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2021 12:19
Juntada de Carta precatória
-
11/11/2021 12:18
Juntada de Ofício
-
21/10/2021 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2021 16:02
Juntada de Carta precatória
-
21/10/2021 16:01
Juntada de Ofício
-
17/08/2021 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 17:44
Expedição de Mandado.
-
16/08/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2021 18:22
Decisão
-
13/08/2021 17:42
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2021 07:19
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 17:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 14:20
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/06/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 10:56
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/06/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 11:15
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 11:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2021 11:47
Decisão
-
14/06/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
09/06/2021 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2021 18:13
Expedição de Mandado.
-
18/03/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2021 19:39
Decisão
-
15/03/2021 18:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 13:52
Juntada de Carta precatória
-
21/02/2021 07:37
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 00:05
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 08:26
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 10:50
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 15:15
Decisão
-
05/02/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
05/02/2021 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 07:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 21:18
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2021 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/02/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2021 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2021 20:41
Decisão
-
26/01/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 12:37
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 11:25
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
25/01/2021 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/01/2021 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2021 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2021 06:44
Expedição de Certidão.
-
30/12/2020 19:54
Expedição de Certidão.
-
25/12/2020 05:13
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 19:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2020 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 10:48
Decisão
-
24/11/2020 16:26
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 19:41
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 19:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2020.
-
18/10/2020 07:29
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 10:46
Decisão
-
05/10/2020 16:58
Conclusos para decisão
-
05/10/2020 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2020 07:33
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2020 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
23/09/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 14:59
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2020 11:16
Decisão
-
17/07/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 15:36
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2020 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2020 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2020 14:49
Juntada de Mandado
-
13/07/2020 14:49
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 14:49
Juntada de Ofício
-
13/07/2020 14:49
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 17:42
Decisão
-
18/06/2020 14:43
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 14:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 23:21
Suspensão do Prazo
-
15/05/2020 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2020 09:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2020 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2020 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2020 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2020 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2020 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2020 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
14/04/2020 18:04
Expedição de Mandado.
-
14/04/2020 18:04
Expedição de Mandado.
-
14/04/2020 18:03
Expedição de Mandado.
-
14/04/2020 18:03
Expedição de Mandado.
-
14/04/2020 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2020 18:14
Decisão
-
03/04/2020 15:06
Conclusos para decisão
-
01/04/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
26/02/2020 21:39
Suspensão do Prazo
-
26/01/2020 07:26
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 14:26
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2020 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 14:31
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 15:48
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2019 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2019 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2019 15:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/09/2019 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2019 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2019 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2019 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2019 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2019 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2019 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2019 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2019 12:29
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:16
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:16
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:16
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:16
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:15
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:15
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:15
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:15
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:15
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:14
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:13
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:13
Expedição de Carta.
-
07/08/2019 18:13
Expedição de Carta.
-
24/07/2019 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2019 15:38
Decisão
-
19/07/2019 14:16
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 14:15
Processo Digitalizado
-
30/05/2019 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 16:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2019 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2019 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2019 14:57
Decisão
-
15/04/2019 11:08
Conclusos para decisão
-
26/03/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2019 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2019 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 09:39
Decisão
-
15/02/2019 11:39
Conclusos para decisão
-
22/11/2018 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2018 14:15
Juntada de Mandado
-
10/09/2018 14:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2018.
-
28/08/2018 13:55
Juntada de Mandado
-
23/08/2018 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2018 15:07
Juntada de Carta precatória
-
18/06/2018 15:15
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2018 17:25
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 17:24
Expedição de Certidão.
-
14/06/2018 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 15:41
Expedição de Carta precatória.
-
26/04/2018 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2018 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2018 15:34
Ato ordinatório
-
12/04/2018 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2018 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2018 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2018 11:03
Expedição de Mandado.
-
21/02/2018 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/02/2018 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2018 16:32
Expedição de Carta.
-
21/02/2018 16:31
Expedição de Carta.
-
24/01/2018 09:26
Decisão
-
23/01/2018 10:48
Conclusos para decisão
-
11/01/2018 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2017 09:10
Decisão
-
27/10/2017 11:10
Conclusos para decisão
-
04/08/2017 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2017 17:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/07/2017 16:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2017 16:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2017 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2017 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2017 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2017 10:23
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
20/03/2017 15:59
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:59
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:58
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:58
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:58
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:58
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:57
Expedição de Carta.
-
13/01/2017 16:46
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 13:14
Decisão
-
13/12/2016 16:50
Conclusos para decisão
-
18/10/2016 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 17:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2016.
-
08/08/2016 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2016 16:29
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
06/05/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2016 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 13:29
Proferido Despacho
-
19/04/2016 13:30
Conclusos para decisão
-
23/03/2016 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2016 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2016 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2016 14:02
Proferido Despacho
-
03/12/2015 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2015 17:42
Decisão
-
25/08/2015 16:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2015 17:53
Proferido Despacho
-
04/08/2015 13:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2015 15:32
Juntada de Mandado
-
22/06/2015 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2015 18:30
Autos no Prazo
-
01/06/2015 18:14
Expedição de Mandado.
-
26/05/2015 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2015 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2015 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 17:36
Decisão
-
27/04/2015 14:38
Conclusos para decisão
-
13/02/2015 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2015 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2015 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2015 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2014 16:27
Decisão
-
12/12/2014 11:47
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2014 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2014 11:42
Recebidos os autos do Perito
-
10/11/2014 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
07/11/2014 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2014 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2014 13:55
Juntada de Ofício
-
29/10/2014 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2014 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2014 16:53
Ato ordinatório
-
16/10/2014 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2014 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2014 12:28
Decisão
-
01/10/2014 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2014 17:08
Decisão
-
09/09/2014 09:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2014 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2014 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2014 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 19:58
Decisão
-
04/06/2014 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2014 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2014 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2014 18:24
Proferido Despacho
-
29/04/2014 17:23
Conclusos para despacho
-
07/03/2014 09:31
Juntada de Mandado
-
27/02/2014 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2014 19:19
Expedição de Mandado.
-
05/02/2014 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2014 14:22
Decisão
-
18/12/2013 14:15
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2013 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2013 10:54
Recebidos os autos do Perito
-
22/11/2013 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
22/11/2013 11:31
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
12/11/2013 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 13:35
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2013 12:01
Juntada de Carta precatória
-
22/10/2013 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2013 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2013 10:06
Ato ordinatório
-
14/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2013 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2013 00:00
Decisão
-
10/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
02/09/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
30/08/2013 15:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/08/2013 10:34
Remetido ao DJE
-
29/08/2013 00:00
Remetido ao DJE
-
28/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
28/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2013 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/08/2013 10:39
Remetido ao DJE
-
23/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
20/08/2013 00:00
Remetido ao DJE
-
08/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
05/08/2013 00:00
Decisão
-
05/08/2013 00:00
Recebida a Petição Inicial
-
02/08/2013 18:27
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/08/2013 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
31/07/2013 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2013
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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