03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001605-86.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maringa Car Funilaria & Pintura - Sompo Seguros S.A. - Fls.168/173: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado.

A embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a seguradora tinha ciência prévia dos valores cobrados a título de vaga técnica desde a entrada do veículo em 03/10/2023, sendo, portanto, devidas as diárias desde essa data.

A embargada, em manifestação, pugna pela rejeição do recurso, afirmando que não há vícios a sanar e que o inconformismo da parte deve ser veiculado por apelação, e não por embargos declaratórios. É o relatório.

Decido.

Os embargos não comportam acolhimento.

A sentença enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao termo inicial da obrigação, fixando-o a partir da decretação da perda total, momento em que a seguradora se sub-rogou no salvado.

O fato de a seguradora ter ciência dos valores não afasta a necessidade de delimitação temporal adotada, que encontra respaldo na jurisprudência colacionada.

Não há qualquer contradição interna no julgado, mas apenas discordância da parte embargante quanto à interpretação adotada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

A rediscussão do mérito deve ser buscada em sede de apelação, não em embargos de declaração. É legítimo que a parte não concorde com o teor da decisão embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), TIAGO ALVES TEIXEIRA (OAB 85348/RS)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:03

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:00:00, 2ª Vara.
02/04/2025 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:53

Expedição de Carta.
25/09/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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