28/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007219-16.2024.8.26.0037 (processo principal 1013616-79.2021.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosinei Marcos dos Santos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, encerra-se a fase de liquidação por arbitramento, fixando o valor devido à parte requerente: R$6.258,39 e honorários advocatícios à parte autora: R$625,83, em 30.04.2025.

Desde a data acima, incidem os encargos: correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora calculados conforme art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido).

A liquidação é resolvida por decisão interlocutória de mérito apta a produzir coisa julgada material (Gajardoni, Fernando da Fonseca.

Manual de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 901).

Cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. - 10 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 649; Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1207).

Embargos de declaração não modificarão o entendimento do juízo e são passíveis de caracterizar ato de litigância de má-fé.

Aguarde-se o prazo de trinta dias para o início do cumprimento de sentença, por meio de peticionamento intermediário, que deverá ocorrer através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença".

Para o cumprimento, com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (observado o mínimo de cinco Ufesps: R$185,10 em 2025, prevalecendo o que for maior), mais as despesas para intimação, caso devidas.

Caso o(a) exequente for dispensado(a) do adiantamento das custas (assistência judiciária), os valores da taxa judiciária e das demais despesas deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

Com o início do cumprimento, certifique a Serventia e, na forma do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente.

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório.

Int. - ADV: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 199484/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:52

Ato ordinatório
24/07/2025 02:08

Suspensão do Prazo
19/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 06:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:27

Ato ordinatório
05/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
28/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório
24/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005932-44.2020.8.26.0068

Jose Pericles Scharan

Rosana Barbosa Lopes da Silva Scharan

Advogado: Darlan Rocha de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2020 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1094307-51.2022.8.26.0100

Unik S.A.

Vox Tecnologia da Informacao LTDA. EPP (...

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1001119-84.2025.8.26.0589

Santa Casa de Misericordia de Sao Simao

Instituto Viver Bem

Advogado: Heloa Assuncao Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1000079-95.2025.8.26.0418

Ademir Diniz Fonseca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Miguel Janeiro Martos Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0005161-78.2023.8.26.0068

Condominio Edificio Fatto Alphaville

Flavio Catelan Junior

Advogado: Thereza Christina C de Castilho Caracik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo