TJSP - 0002278-82.2018.8.26.0635
1ª instância - 09 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 20:32
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 15:52
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 12:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2023 12:02
Juntada de Mandado
-
24/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:22
Juntada de Alvará
-
12/09/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0002278-82.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JULIO CESAR SANTOS LOPES -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão de fls. 215/218 que negou provimento ao recurso e manteve a r.
Sentença condenatória de fls. 177/182.
O Recurso Especial não foi admitido. 1 Tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, havendo o trânsito em julgado após 12 de setembro de 2022, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.
CNJ 474/2022 no histórico de partes.
Em seguida, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. 2 Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do bem apreendido manifeste interesse na restituição, oficie-se à Autoridade Policial do 73.º Distrito Policial (RDO 2411/2018) comunicando-se para que seja tomada a providência prevista no artigo 123, do Código de Processo Penal. 3 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 4 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.
O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.
A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1).
Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente.
Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento.
B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.
Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.
Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação.
C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).
D Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.
E Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público.
Em seguida, lance-se a movimentação 62050.
Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 5 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 6 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.
Acórdão. 7 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.
Intime-se.
São Paulo, 14 de agosto de 2023. -
15/08/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 16:51
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 16:51
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 18:06
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 17:43
Recebidos os autos
-
06/06/2022 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 18:53
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 17:09
Juntada de Decisão
-
04/05/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 18:19
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 17:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/03/2022 19:47
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 19:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 16:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2022 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 09:00
Julgado procedente o pedido
-
08/03/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 15:43
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 15:43
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 09:53
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 17:51
Juntada de Mandado
-
08/02/2022 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2022 13:36
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 19:36
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
02/02/2022 09:41
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2022 21:20
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 21:18
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 21:11
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 15:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2022 05:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
28/11/2021 06:14
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 18:24
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2020 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2020 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 17:47
Conclusos para decisão
-
29/05/2020 17:27
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 16:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2020.
-
20/02/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 20:38
Juntada de Mandado
-
15/08/2018 20:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2018 19:19
Expedição de Ofício.
-
24/07/2018 10:51
Expedição de Mandado.
-
12/06/2018 21:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 11:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2018 11:48
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
14/05/2018 15:40
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 11:53
Recebidos os autos
-
04/05/2018 17:53
Juntada de Certidão
-
04/05/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2018 17:53
Juntada de Certidão
-
04/05/2018 17:46
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
02/05/2018 14:37
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/05/2018 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/04/2018 20:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2018 19:13
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/04/2018 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2018 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Certidão
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Ofício
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:56
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 15:16
Recebidos os autos
-
24/04/2018 15:16
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/04/2018 15:16
Recebidos os autos
-
26/03/2018 15:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2018 11:12
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
26/03/2018 11:12
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2018 14:13
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2018 14:04
Recebidos os autos
-
13/03/2018 12:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
13/03/2018 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2018 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2018 12:43
Recebidos os autos
-
12/03/2018 18:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/03/2018 16:42
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2018 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2018 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2018 10:44
Expedição de Alvará.
-
10/03/2018 15:41
Expedição de Ofício.
-
10/03/2018 15:41
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
10/03/2018 15:41
Expedição de Ofício.
-
10/03/2018 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2018 15:16
Expedição de Certidão.
-
10/03/2018 13:56
Recebidos os autos
-
10/03/2018 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/03/2018 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2018
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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