TJSP - 1004384-33.2025.8.26.0286
1ª instância - Execucoes Criminais e Inf Ncia Juventude de Itu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004384-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Estefhany Aparecida da Silva, representada por Elisangela Aparecida dos Santos Silva - Ante exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 40/42, e determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibilize à requerente, E.
A. da S., o acompanhamento de professor auxiliar, por prazo indeterminado, nos termos da fundamentação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ressalto que eventuais valores devidos a título de multa deverão reverter em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos exatos termos do art. 214 do ECA.
Isento de custas, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.
Dispensada remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, de acordo com o atual entendimento da C.
Câmara Especial, posto que a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida de forma contínua e com prestações periódicas, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar fixado no dispositivo legal suso mencionado (nesse sentido, os seguintes julgados: apelação/remessa necessária nº 1009191-38.2021.8.26.0286; apelação/remessa necessária nº 1002973-23.2023.8.26.0286).
P.I.C. - ADV: FELIPE LINO DOS REIS SCALET (OAB 333940/SP) -
25/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 14:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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06/07/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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30/06/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 11:07
Conclusos para decisão
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30/06/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 03:15
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 09:10
Conclusos para decisão
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16/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 18:57
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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07/05/2025 16:01
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 14:55
Concedida em parte a Medida Liminar
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07/05/2025 09:50
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/05/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 10:41
Recebida a Emenda à Inicial
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06/05/2025 09:18
Conclusos para decisão
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05/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 16:24
Determinada a emenda à inicial
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25/04/2025 16:00
Conclusos para decisão
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25/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/04/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/04/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 09:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 08:55
Conclusos para despacho
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23/04/2025 08:49
Conclusos para despacho
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22/04/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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