10/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1154332-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Angelo Reami - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar a ré a restituir à parte autora de forma dobrada todos os valores indevidamente descontados, com atualização monetária, a contar de cada desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da data do primeiro desconto, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
26/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 16:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:06

Expedição de Carta.
28/09/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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