04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003670-51.2024.8.26.0084 (processo principal 1008163-30.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Gx Participacoes Sa -

Vistos. 1) Autorizo a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos dos Provimentos do E.

TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

Int. - ADV: ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP)
29/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
29/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 03:05

Suspensão do Prazo
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 11:05

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:31

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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