27/05/2025 14:33

Autos no Prazo
01/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
13/02/2025 22:06

Suspensão do Prazo
20/01/2025 16:02

Petição Juntada
12/12/2024 02:31

Suspensão do Prazo
27/10/2024 04:09

Suspensão do Prazo
03/10/2024 16:29

Autos no Prazo
07/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
19/03/2024 09:25

Autos no Prazo
19/03/2024 09:24

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 09:40

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
28/11/2023 03:29

Suspensão do Prazo
14/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
10/11/2023 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:06

Petição Juntada
27/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
26/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 20:47

Petição Juntada
06/10/2023 15:20

Especificação de Provas Juntada
29/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
27/09/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 15:54

Pedido de Habilitação Juntado
14/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:50

Petição Juntada
18/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Sara Dhenifer Santos de Carvalho (OAB 421491/SP), Aleff Wesley Oliveira Rios (OAB 436445/SP) Processo 1001940-51.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Helena de Oliveira Pastre - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Providencie, a parte requerente, a regularização da representação processual, juntando substabelecimento (fl.122) em nome próprio, com observância do disposto no art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Tribunal, porquanto, consoante a jurisprudência do nosso Tribunal, apesar de o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permitir o uso de outros métodos de assinatura eletrônica, mesmo que não sejam os certificados emitidos pela ICP, essa regulamentação não se aplica à procuração que concede poderes ao advogado.

Isso porque, ao teor da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica será forma de identificação inequívoca do signatário, com a utilização de assinatura baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 14.063/20, que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes público, estabelece no inciso I do parágrafo único do art. 2º, que o referido regramento não se aplica aos processos judiciais.

Prazo: 15 dias, sob pena desentranhamento da peça.

Intimem-se.
17/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:01

Petição Juntada
03/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:06

Remetido ao DJE
02/08/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 01:00

Réplica Juntada
11/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:09

Remetido ao DJE
09/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 11:05

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:11

Contestação Juntada
13/06/2023 04:50

AR Positivo Juntado
05/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:50

Remetido ao DJE
01/06/2023 18:19

Carta Expedida
01/06/2023 18:18

Recebida a Petição Inicial
01/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:53

Petição Juntada
18/05/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:09

Remetido ao DJE
16/05/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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