15/09/2025 11:24

Prazo
15/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:03

Acórdão registrado
12/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/09/2025 10:18

Julgado virtualmente
10/09/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:27

Prazo
26/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000125-05.2025.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Rosa de Jesus Gerco - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, tendo formulado pedido de justiça gratuita.

Por decisão proferida a fl. 209, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela recorrente, foi determinado que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) extratos de suas contas bancárias dos últimos três meses, com base em todas as contas existentes no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, que deverá ser obrigatoriamente juntado aos autos para apreciação do pedido; c) fatura de seus cartões de crédito dos últimos três meses.

Alternativamente, foi facultado que providenciasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Às fls. 211, a recorrente peticionou requerendo prazo adicional para cumprimento do despacho, tendo sido deferido, pelo despacho de fl. 212, o prazo adicional improrrogável de 5 dias para a juntada da integralidade dos documentos.

Todavia, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem a juntada da integralidade da documentação, concluindo-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado.

O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, equivaleria a carrear àqueles verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita.

Providencie a recorrente o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado monetariamente, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 13:39

Despacho
05/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:07

Prazo
25/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 09:41

Despacho
15/07/2025 23:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:22

Prazo
07/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 11:58

Despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:03

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 18:24

Distribuído por sorteio
04/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:16

Processo Cadastrado
03/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000246-86.2024.8.26.0438

Jose da Silva Paixao

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Alda Joana Marinho dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 03:00

Exibir Processo

Processo nº 1002797-20.2025.8.26.0045

Jose Mariano da Silva Filho

Banco Bmg S/A.

Advogado: Debora Cristina Barbiero de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1017756-47.2024.8.26.0007

Maria Luzia Reis de Souza

Elzemir Cecim Abraao

Advogado: Francisco Daniel da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1002383-22.2025.8.26.0045

Associacao dos Proprietarios dos Lotes D...

Luiz Augusto Penariol

Advogado: Tony Rafael Bichara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000125-05.2025.8.26.0218

Rosa de Jesus Gerco

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 17:46

Exibir Processo