01/09/2025 09:41

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029650-25.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Crislana Pavão - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISLANA PAVÃO em face do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C.

São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. - ADV: HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB 531157/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 22:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:48

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019869-65.2025.8.26.0224

Fabia Barbosa Ribeiro

Adriana Barbosa Ribeiro

Advogado: Caroline Ferreira Romane

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1500918-42.2022.8.26.0653

Justica Publica

Vitor Hugo Tujera de Souza

Advogado: Adriana Aparecida Ossete da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1500918-42.2022.8.26.0653

Vitor Hugo Tujera de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Adriana Aparecida Ossete da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1023236-11.2025.8.26.0576

Viacao Mana Transportes - Eireli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Jordao Salome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1008177-50.2024.8.26.0565

Via Varejo S/A

Constrosul Obras e Manutencoes LTDA.

Advogado: Caio Henrique Vilela Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2024 14:31

Exibir Processo