TJSP - 0003081-39.2024.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003081-39.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOSE DEOLINDO MAXIMO DOS SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JOSE DEOLINDO MAXIMO DOS SANTOS, CPF: *30.***.*60-60, MTR: 243632, RG: 15253229, RJI: 170051060-28, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP) -
28/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:23
Concedida Progressão de regime
-
27/08/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer
-
22/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:53
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 17:59
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:10
Declarada a Remição
-
16/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 12:45
Juntada de Petição de parecer
-
14/07/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 18:31
Juntada de Petição de resposta
-
17/06/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2025 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:20
Homologado o Cálculo
-
25/04/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 17:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:35
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
25/02/2025 12:35
Declarada a Remição
-
25/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:27
Juntada de Petição de parecer
-
11/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 07:27
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:36
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
04/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 12:46
Juntada de Petição de parecer
-
15/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 18:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:06
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:45
Homologado o Cálculo
-
10/07/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 16:55
Apensado ao processo
-
02/07/2024 16:51
Mudança de Magistrado
-
09/04/2024 23:22
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 12:48
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 10:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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