28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031611-97.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristina Aparecida da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

DESVIO DE FUNÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, APÓS EXERCER FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO ENQUANTO TITULAR DO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO AO READAPTAR A AUTORA PARA FUNÇÕES DE AGENTE ADMINISTRATIVO, INCOMPATÍVEIS COM SEU CARGO DE INVESTIDURA, E (II) SE A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

A AUTORA EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI INVESTIDA, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO. 4.

O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO AUTORIZA A READAPTAÇÃO, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É DEVIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. 2.

A READAPTAÇÃO DEVE OCORRER EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE INVESTIDURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 4º, III; ART. 496, I; ART. 489, § 1º; DECRETO LEI 20910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1029405-61.2022.8.26.0562, REL.

LEONEL COSTA, J. 03/06/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002100-85.2019.8.26.0246, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, J. 26/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002242-72.2018.8.26.0554, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, J. 13/12/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - 1º andar
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
08/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:09

Ato ordinatório
09/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:08

Autos no Prazo
02/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 05:24

Suspensão do Prazo
30/03/2024 07:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 14:29

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:50

Conclusos para julgamento
13/09/2023 06:03

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:30

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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