TJSP - 1000385-51.2025.8.26.0584
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000385-51.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucia Helena Correa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré a se abster de incluir o auxílio-transporte na base de cálculo do IRPF da autora, reconhecendo sua natureza indenizatória; b) condenar a ré a restituir à autora os valores de IR indevidamente retidos sobre o auxílio-transporte nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, bem como aqueles retidos no curso da ação, sobre os quais incidirão, a título de correção monetária, o IPCA-E, desde cada desconto indevido (STJ, s. 162).
A partir do trânsito em julgado desta sentença, incidirão, a título de juros e correção monetária, apenas a Taxa Selic (STJ, s. 188).
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09.
Após o trânsito em julgado, certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.
P.I. - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP) -
29/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:31
Julgada Procedente a Ação
-
29/08/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:14
Mudança de Magistrado
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24/03/2025 08:58
Juntada de Petição de Réplica
-
12/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 07:05
Ato ordinatório
-
07/03/2025 12:27
Juntada de Petição de contestação
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05/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 14:16
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 14:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/02/2025 06:53
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 06:46
Mudança de Magistrado
-
21/02/2025 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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