26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014180-50.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monise Maximo da Silva Penha - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP), ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP)
25/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
14/04/2024 04:57

Suspensão do Prazo
28/03/2024 06:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:27

Julgada improcedente a ação
09/11/2023 15:59

Conclusos para julgamento
07/10/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/09/2023 05:39

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/08/2023 07:26

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 16:08

Juntada de Mandado
17/07/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 16:24

Expedição de Mandado.
14/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
04/05/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004507-32.2025.8.26.0609

Oronizia Martins de Brito

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0029464-70.2024.8.26.0053

Edmar Amorim

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabio Roberto Piozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1015221-63.2024.8.26.0196

Moises da Rocha Oliveira

Flavio Henrique dos Santos

Advogado: Anderson Samuel Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1002712-57.2024.8.26.0566

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Richard Meneguine

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 1014180-50.2023.8.26.0114

Monise Maximo da Silva Penha

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Advogado: Elcio Cardoso da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo