17/09/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:00

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:00

Expedição de Carta.
28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006716-25.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da dívida decorrente do contrato de empréstimo nº *15.***.*11-99, determinando a cessação definitiva dos descontos em conta corrente da autora; b) condenar a requerida a restituir todos os valores já descontados da conta autora em decorrência do empréstimo, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desconto até a data da citação, a partir de quando o débito deve ser atualizado pela Selic.

Os valores descontados após a citação devem ser atualizados pela Selic desde cada desconto; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros demora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidir juros demora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil; d) condenar o requerido a, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, desfazer a portabilidade do benefício previdenciário da autora, para que ela volte a receber a aposentadoria na conta do Banco do Brasil onde anteriormente era depositado o valor do benefício.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 08:20:20, Vara do Juizado Especial Cível.
21/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:07

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:00

Ato ordinatório
27/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:42

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:30

Ato ordinatório
25/04/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:00

Expedição de Carta.
18/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 18:28

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:34

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:35

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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