TJSP - 1029631-38.2025.8.26.0602

Processo 1029631-38.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lívia Rodrigues Chauar -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel.

Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato".

No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida.

As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 27 de fevereiro de 2025.

Houve indicação de garantia no contrato, na modalidade seguro-fiança (cláusula 11ª - fl. 65), que foi efetivamente contratado junto à Credipago Serviços de Cobrança S/A.

No entanto, tendo a garante sido chamada a responder por alugueis não pagos pela locatária, sem que tais valores fossem restituídos pela devedora, houve por bem aquela exonerar-se do encargo.

Notificou ambas as contratantes, com menção expressa ao prazo de 30 dias para que a locatária constituísse nova garantia.

Decorreu in albis, contudo, o prazo.

Observo que a parte autora, de seu turno, já se adiantou na prestação de caução (constituída sob a forma de seguro garantia judicial - fls. 70/76), na forma do artigo 59, caput, da Lei do Inquilinato, de maneira que se impõe a concessão da liminar.

Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, a fim de determinar à locatária a desocupação do imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão.

Expeça-se o mandado liminar de despejo.

O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo.

Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação.

Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo.

Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício.

Servirá o presente como mandado.

Int.. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)