01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005259-03.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalmir Zenni - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I, do código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito indicado na inicial, no valor de R$ 2.418,12, objeto do TOI n° 793844812.

Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento ao requerente da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362,STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, p.u., do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DAIANA DE FATIMA SANTOS LOPES (OAB 469890/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 17:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 02:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:39

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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