29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Manuel - Embargte: Via Paulista S/A - Embargda: Maria Antonieta Vieira Moss - Embargdo: Fernando Ibere Simoes Moss - Embargos de Declaração opostos por Maria Antonieta Vieira Moss (incidente nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50000) e pela Via Paulista S/A (incidente nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50001) em relação ao acórdão de fls. 698/711 (autos principais) que, em sede ação de desapropriação por utilidade pública, deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária para que a responsabilidade da expropriante pela regularização imobiliária e o georreferenciamento do imóvel fique restrita à área expropriada. (fls. 710 dos autos principais) Sustenta a embargante Maria Antonieta Vieira Moss (incidente nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50000) que o acórdão padece de omissão, pois não observou assertiva constante das contrarrazões de apelação no sentido de que as despesas com o georreferenciamento da área remanescente não poderão correr por conta dos expropriados, que não deram causa à desapropriação.

Pede o acolhimento dos embargos, para que: (a) seja esclarecido a quem compete as despesas decorrentes da desapropriação, inclusive as necessárias, para a segregação da área desapropriada, com o cancelamento da certificação no INCRA, refazimento de nova certificação na Autarquia e emolumentos no RGI, considerando que quem deu causa a elas foi o Expropriante; (b) seja suprida a omissão sobre a questão oportunamente abordada das novas despesas, como consta no orçamento anexado, se pronunciando a Corte sobre quem deve suportá-las, considerando no contexto o princípio da causalidade; (textual fls. 06).

Igualmente irresignada, opõe a Via Paulista S/A aclaratórios (incidente nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50001).

Relata apresentar o acórdão omissões, porquanto não se atentou às arguições efetuadas nas razões de apelação no que diz respeito aos pontos discrepantes do laudo pericial em relação à avaliação realizada por seu assistente técnico.

Aduz que o perito foi substituído em diversos processo (1001053-44.2021.8.26.0040; 1000790-12.2021.8.26.0040; 1001208-56.2021.8.26.0037; 1000941-89.2018.8.26.0037), uma vez que, como se percebe em suas decisões, diante das incongruências trazidas, se torna necessário a realização de terceira pericia com perito distinto, evitando, portanto, violação à ampla defesa. (fls. 03).

Pede sejam sanados os apontados vícios, acolhendo o valor indenizatório proposto, em quantum equivalente a R$ 21.211,70 (vinte e um mil, duzentos e onze reais e setenta centavos).

Esse o relatório do essencial.

Fls. 01/06 do incidente nº 1001098-74.2021.8.26.0581/50000 Em obséquio ao art. 1.023, §2º, à parte contrária para, querendo, manifestar-se pelo prazo legal.

Após, tornem-me conclusos para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Ciro Moss D'avino (OAB: 279933/SP) - 1º andar
14/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 08:19

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:14

Ato ordinatório
22/05/2025 01:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/04/2025 06:20

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:19

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 07:22

Ato ordinatório
08/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:24

Ato ordinatório
26/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:19

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
30/01/2024 07:55

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:37

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 23:20

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:08

Ato ordinatório
27/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:53

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 08:41

Ato ordinatório
21/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 08:35

Ato ordinatório
29/09/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:31

Ato ordinatório
08/08/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 17:20

Decisão Determinação
02/08/2022 16:16

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 21:32

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:09

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:45

Decisão
29/03/2022 22:50

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:48

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 15:49

Ato ordinatório
08/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:03

Proferido Despacho
10/01/2022 09:00

Conclusos para despacho
07/01/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 08:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2021 15:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 07:59

Ato ordinatório
25/08/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:36

Proferido Despacho
30/07/2021 09:29

Conclusos para despacho
29/07/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021 19:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 15:35

Decisão
19/07/2021 14:56

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 09:24

Ato ordinatório
05/07/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 17:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:27

Ato ordinatório
21/06/2021 12:25

Expedição de Mandado.
18/06/2021 20:59

Expedição de Carta precatória.
16/06/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 14:00

Decisão
14/06/2021 10:32

Conclusos para decisão
11/06/2021 07:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 07:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 07:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 07:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 18:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/05/2021 18:18

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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