TJSP - 1008969-06.2024.8.26.0047

DESPACHO Nº 1008969-06.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sérgia Leandro da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 326/34, pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

C.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescido de juros e correção monetária; (iii) condenar o banco apelado a pagar ao apelante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com juros e correção monetária; e (iv) condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% dos valores que resultarem das condenações, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00.

Em juízo de admissibilidade (387/9), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pela parte apelante a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 227/9) diante de indícios de insinceridade, com determinação de intimação da parte para apresentação de documentos, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos da benesse.

Sobreveio manifestação de fls. 392/4, sem quaisquer documentos.

Passo, portanto, a analisar o cabimento do benefício à recorrente.

Como consignei no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC e 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) não foram apresentados documentos suficientes acerca da hipossuficiência da apelante, a exemplo de extratos de suas contas bancárias; (ii) optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii) contratou advogado particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela.

Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

Sobreleva ainda que conquanto tenha sido dada oportunidade para apresentar documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos respectivos, a interessada deixou de fazê-lo, sob a frágil alegação de que os documentos juntados demonstram claramente a insuficiência de recursos financeiros e de que o pedido de concessão da gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto.

Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque o descumprimento do determinado indica ocultação de informações por parte da interessada, do que se conclui que ela possui renda e/ou patrimônio mais elevados do que os declarados.

De mais a mais, indiscutível a inexistência de direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro.

O acesso à Justiça está devidamente condicionado pelas normas infraconstitucionais, pois a prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas.

A assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo e com status igualmente constitucional, não constitui benesse automática e irrestrita.

Não basta a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, como visto, pois os requisitos devem ser provados com documentos suficientes para aferir com maior acuidade a hipossuficiência alegada.

Observo ainda que o valor da causa, caso tivesse sido fixado em proporção ao direito discutido, permitiria o recolhimento das custas iniciais em seu valor mínimo, estabelecido à razão fixa em UFESPs.

Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida à autora.

Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte1 (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Int.

São Paulo, 11 de agosto de 2025.

ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP) - Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB: 442741/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar