03/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017952-22.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Inês Benetti de Oliveira - Ante o exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR a segurança pleiteada pela impetrante.

Sem custas ou despesas processuais em aberto, pois a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita.

Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Oficie-se a autoridade impetrada.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público vinculada via portal.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, arquivem-se os autos.

P.

I.C. - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Denegada a Segurança
13/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:57

Mudança de Magistrado
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:40

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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