04/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503374-86.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - REINALDO PEZZATO - Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, de acordo com manifestação do representante do Ministério Público a fls. 114, que adoto como razão de decidir, decreto o perdimento dos objetos apreendidos (02 pendrives e 02 molduras de máquinas de jogos de azar) cuja destruição fica autorizada, devendo a Delegacia comunicar este Juízo quando de sua destruição.

Em relação ao valor apreendido, decreto o seu perdimento em favor da União, com fundamento no art. 91, II, letra "b", do Código Penal.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para transferência do valor depositado, para a conta judicial do favorecido "FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional" com CNPJ nº 00.***.***/0008-02, código receita 20230-4.

No mais, arquivem-se.

Int. - ADV: RAFAEL GERBER HORNINK (OAB 210676/SP)
25/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:09

Trânsito em Julgado às partes
07/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
04/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
12/03/2025 16:19

Autos no Prazo
12/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:52

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 17:08

Suspensão do Prazo
04/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:03

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:49

Evoluída a classe de 278 para 10944
29/08/2023 09:49

Recebida a denúncia
29/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 17:32

Suspensão Condicional do Processo
28/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:57

Ato ordinatório
26/07/2023 13:49

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 11:31

Juntada de Mandado
30/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:44

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:10

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:19

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:11

Suspensão do Prazo
19/09/2022 18:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:37

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2022 16:02

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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