29/08/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011378-05.2025.8.26.0002/SPAUTOR: LEONARDO XAVIER GARCIAADVOGADO(A): ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE (OAB SP399011)AUTOR: LEONARDO PEREIRA GARCIAADVOGADO(A): ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE (OAB SP399011)SENTENÇADe acordo com o art. 8.º, § 1º da Lei n.º 9.099/95 ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?.

O requerente é incapaz em razão da menoridade.

Portanto, não pode ser autor ou réu em ação perante o Juizado Especial Cível por expressa vedação legal, ainda que representado ou assistido por seu representante legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95.
27/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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