04/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011077-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Cláudia Fernanda de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA FERNANDA DE SOUZA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para: 1.

ANULAR o procedimento administrativo nº 152.00000190/2024-61 e todos os atos dele decorrentes, por insuficiência probatória quanto à configuração de união estável; 2.

DETERMINAR o restabelecimento imediato da pensão por morte da autora, na condição de filha solteira; 3.

CONDENAR a ré ao pagamento dos valores não pagos desde a suspensão do benefício (junho/2024), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros legais desde o vencimento de cada parcela; 4.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado ato ilícito por parte da Administração.

Diante do caráter alimentar do beneficio, concedo a tutela antecipada a fim de restabelecer os pagamentos.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e as custas processuais serão rateadas meio a meio, observando-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Não há condenação em honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ, ante a sucumbência mínima.

P.I.C.

São José do Rio Preto, 14 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:58

Mudança de Magistrado
13/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 08:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 21:56

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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