28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000900-11.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Regiani Aparecida Darcie Ramin - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA -

Vistos.

Fls. 192/195 e 200/203: o perito nomeado apresentou proposta de honorários, indicando a quantia de R$3.437,50 para a ré, correspondente a 50% do valor.

Intimada, a ré apresentou contraproposta de R$750,00.

Decido.

O montante indicado por ambas as partes se mostra desproporcional ao trabalho necessário à solução da lide. É de conhecimento do Juízo que o perito já atuou em diversos casos semelhantes ao dos autos e, portanto, possui o conhecimento e instrumentos necessários à rápida realização do trabalho técnico sem grandes dificuldades e, ainda, sem lhe demandar demasiado tempo a justificar o valor estimado para o ato.

Quanto à perícia, o trabalho consiste em, grosso modo, verificar se a parte ficou exposta a atividade insalubre e, portanto, não demonstra qualquer complexidade.

Também verifico que basta uma atenta leitura dos quesitos apresentados e dos pedidos iniciais para entender do que se trata a demanda e o que se busca com a perícia, pois o processo é de baixa complexidade.

Além do mais, é importante frisar que a estimativa apresentada pelo Auxiliar do Juízo ultrapassou em muito a tabela de honorários fixada pelo CNJ, em sua Resolução nº 232/2016, mostrando-se excessiva.

Por outro lado, a contraproposta apresentada pela ré não se mostra razoável, sob pena de desvalorizar o trabalho técnico a ser desempenhado.

Pelo exposto, fixo os honorários periciais em favor da parte requerida em R$1.375,00 (um mil trezenos e setenta e cinco reais), sendo que os 50% da parte autora será ressarcido pela Procuradoria, conforme ofício expedido.

Intime-se para recolhimento e, em seguida, para realização dos trabalhos, sob as penas do art. 16, da Resolução nº 233/2016, do CNJ, uma vez que não arguido qualquer justo motivo ou impedimento legal.

Int. - ADV: MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI (OAB 229841/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
27/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:50

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:34

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:42

Juntada de Mandado
10/02/2025 12:05

Expedição de Mandado.
23/11/2024 00:20

Não confirmada a citação eletrônica
18/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 06:48

Não confirmada a citação eletrônica
20/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 23:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:39

Expedição de Mandado.
19/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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