STJ - 0023448-93.2010.8.26.0602
1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 09:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação Processo 0023448-93.2010.8.26.0602 (602.01.2010.023448) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Enrico Augusto Dela Dea - Andre Moraes Arantes e outro -
 
 Vistos. 1.
 
 Fls. 3834/4450: Diante do trânsito em julgado, ao réu, da sentença condenatória, providencie a serventia a atualização das anotações no campo "Histórico de Partes", no SAJ, bem como expeça-se os competentes ofícios de comunicação e a Guia de Recolhimento Definitiva em nome do réu, encaminhando-a ao Juízo de Execução Criminal competente. 2.
 
 Certifique a serventia a regularização dos autos com relação aos objetos apreendidos, adotando, se necessário, as providências cabíveis. 3.
 
 Após, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.
 
 Int. - ADV: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (OAB 329718/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), FABIO AGUILERA ALVES CORDEIRO (OAB 308347/SP), LUCILA DIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 295901/SP), MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO (OAB 330499/SP), FABIO JORGE PREVELATO (OAB 339660/SP), MARCELO SANNINI BORLIDO (OAB 368485/SP), GABRIELA RUSCITTO (OAB 425228/SP)
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                                            28/08/2025 16:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2025 16:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2025 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2025 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/07/2025 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2025 14:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/02/2025 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/12/2024 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2024 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 15:24 Apensado ao processo 
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                                            28/11/2024 15:34 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            28/11/2024 01:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/11/2024 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 10:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/11/2024 10:15 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            27/11/2024 02:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2024 16:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2024 15:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/11/2024 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2024 14:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/11/2024 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 10:12 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2024 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 10:01 Juntada de Mandado 
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                                            10/11/2024 01:10 Suspensão do Prazo 
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                                            02/11/2024 03:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/11/2024 22:13 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 22:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            01/11/2024 12:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/11/2024 11:49 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/10/2024 18:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2024 09:34 Conclusos para despacho 
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                                            29/10/2024 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2024 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 10:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/10/2024 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2024 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2024 15:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            11/10/2024 01:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2024 15:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2024 15:54 Expedição de Mandado. 
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                                            10/10/2024 13:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2024 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/10/2024 12:54 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/10/2024 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 15:25 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:24 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:24 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:23 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:23 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:23 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 15:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 09:50 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2024 19:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 09:51 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/10/2024 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2024 04:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/09/2024 00:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2024 12:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/09/2024 11:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2024 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2024 18:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2024 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2024 16:22 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/06/2024 23:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2024 12:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2024 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2024 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2024 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2024 16:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 16:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/05/2024 16:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2024 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:10 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 15:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:04 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:04 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 15:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 15:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:40 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 14:36 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:25 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:13 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 14:13 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:12 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:05 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 14:05 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 14:04 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 14:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:56 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:46 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:44 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:38 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:37 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:22 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:22 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:16 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:15 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2024 13:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/02/2024 14:45 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            23/02/2024 09:53 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            22/02/2024 16:06 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            22/02/2024 15:39 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            22/02/2024 14:51 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            21/02/2024 12:41 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            19/02/2024 10:47 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            19/02/2024 09:41 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            08/02/2024 11:10 Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público 
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                                            08/02/2024 11:10 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            08/02/2024 11:10 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/02/2024 10:05 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            02/02/2024 11:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/02/2024 11:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/02/2024 07:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/01/2024 14:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/01/2024 14:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/01/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2024 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 14:15 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            14/12/2023 08:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino 
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                                            14/12/2023 08:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino 
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                                            14/12/2023 08:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino 
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                                            07/06/2017 17:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino 
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                                            07/06/2017 17:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino 
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                                            18/05/2017 14:19 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/05/2017 17:47 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            09/05/2017 16:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/05/2017 14:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/05/2017 10:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/05/2017 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2017 12:43 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2017 12:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2017 12:35 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/04/2017 11:58 Autos no Prazo 
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                                            18/04/2017 11:57 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            11/04/2017 18:03 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            10/04/2017 11:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/04/2017 14:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/04/2017 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/04/2017 14:27 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            03/04/2017 18:17 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            03/04/2017 16:37 Proferido Despacho 
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                                            29/03/2017 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            29/03/2017 14:09 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            20/03/2017 16:47 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/03/2017 17:28 Decisão 
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                                            16/03/2017 18:29 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            15/03/2017 11:25 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2017 11:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2017 10:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/03/2017 18:20 Autos no Prazo 
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                                            09/03/2017 17:04 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            09/03/2017 14:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/03/2017 14:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2017 18:05 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            08/02/2017 16:41 Autos no Prazo 
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                                            08/02/2017 13:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/02/2017 13:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/02/2017 18:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/01/2017 20:26 Proferido Despacho 
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                                            10/01/2017 12:13 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2017 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/01/2017 12:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2016 18:11 Autos no Prazo 
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                                            13/12/2016 14:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/12/2016 14:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2016 12:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2016 12:46 Expedição de Carta precatória. 
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                                            02/12/2016 14:37 Proferido Despacho 
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                                            30/11/2016 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2016 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2016 18:28 Autos no Prazo 
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                                            09/11/2016 11:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/11/2016 14:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/11/2016 11:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/10/2016 18:54 Autos no Prazo 
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                                            17/10/2016 11:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/10/2016 12:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/10/2016 16:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/10/2016 13:18 Proferido Despacho 
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                                            05/09/2016 12:15 Juntada de Mandado 
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                                            31/08/2016 18:11 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2016 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2016 17:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2016 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2016 17:30 Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão 
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                                            30/08/2016 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2016 16:53 Juntada de Mandado 
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                                            22/08/2016 16:19 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2016 04:19:19, Vara do Júri/Execuções. 
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                                            22/08/2016 15:14 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/08/2016 15:14 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/08/2016 13:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/08/2016 18:41 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            19/08/2016 14:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2016 16:29 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2016 16:29 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2016 16:29 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2016 16:29 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2016 15:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2016 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/08/2016 15:20 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2016 03:20:39, Vara do Júri/Execuções. 
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                                            17/08/2016 14:28 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/08/2016 14:28 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/08/2016 09:24 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            09/08/2016 11:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2016 13:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2016 11:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2016 10:19 Proferido Despacho 
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                                            03/08/2016 13:45 Expedição de Carta precatória. 
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                                            26/07/2016 11:34 Autos no Prazo 
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                                            26/07/2016 11:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/07/2016 13:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/07/2016 18:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/07/2016 16:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/07/2016 16:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            12/07/2016 09:26 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            12/07/2016 08:49 Expedição de Carta precatória. 
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                                            11/07/2016 11:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino 
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                                            11/07/2016 11:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/07/2016 14:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2016 14:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2016 14:29 Expedição de Ofício. 
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                                            05/07/2016 14:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/07/2016 12:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            30/06/2016 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2016 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2016 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2016 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2016 15:28 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2016 09:00:00, Vara do Júri/Execuções. 
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                                            23/06/2016 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2016 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2016 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2016 15:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2016 17:04 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            13/06/2016 16:27 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            09/06/2016 12:51 Autos no Prazo 
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                                            09/06/2016 10:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/06/2016 11:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2016 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2016 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2016 15:30 Autos no Prazo 
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                                            25/05/2016 14:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/05/2016 13:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/05/2016 16:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/05/2016 16:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            10/05/2016 09:55 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            09/05/2016 14:53 Expedição de Ofício. 
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                                            15/04/2016 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2016 12:58 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2016 11:44 Autos no Prazo 
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                                            20/02/2016 15:51 Suspensão do Prazo 
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                                            22/01/2016 14:59 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2016 12:08 Autos no Prazo 
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                                            02/01/2016 01:18 Suspensão do Prazo 
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                                            18/11/2015 18:29 Autos no Prazo 
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                                            15/09/2015 15:16 Autos no Prazo 
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                                            10/08/2015 12:02 Autos no Prazo 
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                                            07/08/2015 22:51 Suspensão do Prazo 
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                                            18/07/2015 04:40 Suspensão do Prazo 
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                                            10/06/2015 18:16 Autos no Prazo 
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                                            10/06/2015 14:30 Proferido Despacho 
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                                            08/05/2015 15:34 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2015 15:25 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            19/03/2014 15:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino 
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                                            13/03/2014 17:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2014 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2014 15:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2014 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2014 10:25 Autos no Prazo 
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                                            12/02/2014 10:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2014 14:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2014 14:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2014 14:07 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            04/02/2014 09:16 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            30/01/2014 16:35 Autos no Prazo 
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                                            30/01/2014 16:29 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            29/01/2014 17:40 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            28/01/2014 09:26 Autos no Prazo 
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                                            28/01/2014 09:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2014 12:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/01/2014 11:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/01/2014 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2014 12:29 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2014 12:23 Autos no Prazo 
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                                            08/01/2014 15:35 Expedição de Ofício. 
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                                            21/12/2013 00:35 Suspensão do Prazo 
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                                            12/11/2013 10:53 Autos no Prazo 
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                                            11/11/2013 17:34 Expedição de Ofício. 
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                                            03/10/2013 10:11 Autos no Prazo 
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                                            02/10/2013 17:31 Expedição de Ofício. 
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                                            29/08/2013 16:35 Autos no Prazo 
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                                            29/08/2013 14:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2013 14:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/08/2013 00:00 Expedição de Carta precatória. 
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                                            21/08/2013 00:00 Expedição de Ofício. 
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                                            19/08/2013 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/08/2013 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            12/08/2013 00:00 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2013 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            12/08/2013 00:00 Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa 
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                                            15/07/2013 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            15/07/2013 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            27/06/2013 00:00 Autos no Prazo 
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                                            26/06/2013 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/06/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            24/06/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/06/2013 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/06/2013 00:00 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
- 
                                            03/06/2013 00:00 Proferido Despacho 
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                                            03/06/2013 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            09/05/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/04/2013 00:00 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            06/03/2013 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            05/03/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            04/03/2013 00:00 Aguardando Solução 
- 
                                            01/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            28/02/2013 00:00 Aguardando Solução 
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                                            20/02/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            03/12/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            21/11/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            13/11/2012 00:00 Aguardando Solução 
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                                            09/11/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            07/11/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2012 00:00 Aguardando Solução 
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                                            24/10/2012 17:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2012 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            16/10/2012 00:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            11/10/2012 14:00 Confirmação da Publicação 
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                                            11/10/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/10/2012 00:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            09/10/2012 09:58 Aguardando Publicação 
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                                            09/10/2012 09:41 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/10/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            28/09/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            28/09/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            19/09/2012 00:00 Aguardando Solução 
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                                            12/09/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            10/09/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            06/09/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/09/2012 14:34 Confirmação da Publicação 
- 
                                            27/08/2012 00:00 Aguardando Manifestação das Partes 
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                                            23/08/2012 14:22 Aguardando Publicação 
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                                            10/08/2012 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            08/08/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            08/08/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2012 00:00 Aguardando Solução 
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                                            30/07/2012 14:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            27/07/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            26/07/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
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                                            24/07/2012 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            23/07/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            23/07/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2012 16:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2012 00:00 Aguardando Solução 
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                                            17/07/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            17/07/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            17/07/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
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                                            17/07/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2012 15:01 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2012 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            13/07/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
- 
                                            12/07/2012 11:35 Confirmação da Publicação 
- 
                                            11/07/2012 17:36 Aguardando Publicação 
- 
                                            05/07/2012 16:04 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/07/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            28/06/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            27/06/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            27/06/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            26/06/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/06/2012 00:00 Aguardando Solução 
- 
                                            16/05/2012 12:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/05/2012 12:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/05/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            16/05/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/05/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/05/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            02/05/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            27/04/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            26/04/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            25/04/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            25/04/2012 00:00 Aguardando Solução 
- 
                                            18/04/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            16/04/2012 09:06 Confirmação da Publicação 
- 
                                            16/04/2012 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            16/04/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            16/04/2012 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
- 
                                            12/04/2012 17:26 Aguardando Publicação 
- 
                                            12/04/2012 17:24 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/04/2012 17:24 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/04/2012 00:00 Aguardando Prazo do Edital 
- 
                                            09/04/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/04/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/04/2012 16:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/04/2012 16:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/04/2012 16:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/04/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            02/04/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/03/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/03/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            27/03/2012 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            26/03/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
- 
                                            23/03/2012 14:40 Aguardando Audiência Designada 
- 
                                            23/03/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            22/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            22/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/03/2012 00:00 Aguardando Solução 
- 
                                            20/03/2012 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
- 
                                            19/03/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            19/03/2012 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            16/03/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
- 
                                            16/03/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
- 
                                            15/03/2012 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/03/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            15/03/2012 00:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/03/2012 17:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/03/2012 17:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/03/2012 17:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/03/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/02/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/02/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/02/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            02/02/2012 15:54 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/02/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            30/01/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            25/01/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            24/01/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/01/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            20/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            12/01/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            12/01/2012 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
- 
                                            12/01/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            10/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            10/01/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            19/12/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            15/12/2011 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            13/12/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/11/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            18/10/2011 00:00 Aguardando devolução de precatória 
- 
                                            13/10/2011 00:00 Aguardando Providências 
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                                            06/10/2011 12:08 Aguardando Audiência Designada 
- 
                                            06/10/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            05/10/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            28/09/2011 18:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/09/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/09/2011 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2011 11:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            19/09/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            19/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            30/08/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/08/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            10/08/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2011 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            05/08/2011 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/08/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            05/08/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/07/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2011 00:00 Aguardando Providências 
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                                            19/07/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            18/07/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            15/07/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/07/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            11/07/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            08/07/2011 11:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/07/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            05/07/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            05/07/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2011 15:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2011 15:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2011 15:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            10/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/06/2011 17:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            01/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            31/05/2011 12:28 Aguardando Audiência Designada 
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                                            31/05/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            17/05/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            16/05/2011 11:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/05/2011 11:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/05/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            13/05/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/05/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            03/05/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            25/04/2011 15:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/04/2011 15:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/04/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            20/04/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/04/2011 09:23 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/04/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/04/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            12/04/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/04/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            08/04/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            05/04/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            25/03/2011 18:24 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/03/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            24/03/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            22/03/2011 00:00 Aguardando Solução 
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                                            14/03/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            11/03/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            10/03/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            10/03/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
- 
                                            09/03/2011 15:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/02/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/02/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            28/01/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            27/01/2011 00:00 Aguardando Providências 
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                                            27/01/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            24/01/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
- 
                                            21/01/2011 12:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/01/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            21/01/2011 00:00 Aguardando Solução 
- 
                                            14/01/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/01/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            11/01/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            07/01/2011 15:06 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/01/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/01/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            07/01/2011 00:00 Aguardando a Manifestação da Defesa 
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                                            03/01/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            03/01/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            29/12/2010 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            27/12/2010 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/12/2010 00:00 Aguardando Solução 
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                                            23/12/2010 00:00 Decisão Proferida 
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                                            05/11/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/09/2010 00:00 Aguardando Solução 
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                                            27/09/2010 17:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/09/2010 17:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/09/2010 17:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/09/2010 17:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/09/2010 00:00 Aguardando Providências 
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                                            14/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/09/2010 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            01/09/2010 00:00 Aguardando Solução 
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                                            27/08/2010 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2010 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2010 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2010 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2010 00:00 Aguardando Solução 
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                                            18/08/2010 00:00 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            18/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2010 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2010 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2010 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            10/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2010 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            05/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2010 00:00 Aguardando Providências 
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                                            02/08/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/07/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2010 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            18/06/2010 00:00 Aguardando Solução 
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                                            09/06/2010 17:28 Distribuído por sorteio 
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                                            09/06/2010 00:00 Aguardando Providências 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/06/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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