13/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064188-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Júlio César Silva Melo -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:31

Homologado o Cálculo
01/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2025 02:45

Suspensão do Prazo
02/01/2025 00:03

Suspensão do Prazo
27/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:58

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:32

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:30

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
31/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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