13/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061780-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdinei Araujo de Freitas - Acolho as razões da executada.

Ademais, a GESSé verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde, impossibilitando o apostilamento.

Isso considerado, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Relembro o exequente que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários).

Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 17:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Recebido o recurso
26/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:08

Recebido o recurso
25/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:56

Julgada Procedente a Ação
26/09/2024 14:44

Conclusos para julgamento
05/09/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 22:22

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 19:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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