22/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067355-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samir Lopes Cabral - Acolho as razões da executada.

Ademais, a GESSé verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde, impossibilitando o apostilamento.

Isso considerado, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Relembro o exequente que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários).

Intimem-se. - ADV: KARINA TORRES OLIVEIRA (OAB 409180/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:31

Recebido o recurso
06/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:12

Julgada Procedente a Ação
12/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 06:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 22:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 19:12

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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