01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000239-94.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Edilson Boaventura Bargas - Ante o exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$7.501,16 à parte autora, corrigido com juros e correção monetária desde a citação.

Isento legalmente de custas e honorários nesta fase.

P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP)
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:05

Sentença de Revelia
25/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 13:28

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:28:38, Juizado Especial Cível.
11/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:28

Juntada de Mandado
07/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/06/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:43

Juntada de Mandado
10/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:39

Expedição de Mandado.
01/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
09/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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