01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000948-50.2020.8.26.0095 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA ANGELA ZAMAI -

Vistos.

Trata-se de pedido da sentenciada MARIA ANGELA ZAMAI para substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva, alegando que não possui condições de cumprir o PSC devido ao conflito de horários da sua jornada de trabalho - fl. 85.

Em que pese a manifestação do Ministério Público, cumpre ressaltar que a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra não obsta a punição do agente que cometeu infração penal e nem afasta o caráter retributivo e preventivo da pena.

E ainda, não é absoluta a afirmação de que está vedado ao Juiz das Execuções modificar a natureza da pena, o juízo da execução pode até mesmo converter pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 66, V, "c", LEP).

Ante o caso concreto apresentado pela sentenciada, excepcionalmente, entendo pertinente a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por restritiva de prestação pecuniária, consistente em 1/4 do salário mínimo por mês de condenação (R$ 379,50).

Deste modo, condenada à pena de 02 anos de reclusão, deverá comprovar o recolhimento do montante de R$ 9.108,00 (nove mil e cento e oito reais), que deverá ser pago na forma acima especificada, em parcelas mensais e consecutivas.

Ciência às partes.

Intime-se. - ADV: ELCY MARQUES TIMOTEO (OAB 180055/SP)
29/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:36

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:49

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:38

Juntada de Mandado
06/06/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 22:00

Suspensão do Prazo
07/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:19

Juntada de Ofício
21/05/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 17:02

Expedição de Mandado.
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:11

Juntada de Mandado
21/09/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 16:16

Juntada de Ofício
19/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 09:57

Juntada de Mandado
26/10/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:23

Expedição de Mandado.
20/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 19:00

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:21

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 11:20

Juntada de Mandado
16/03/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 12:12

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:13

Proferido Despacho
24/02/2021 19:34

Conclusos para despacho
07/01/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 16:45

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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