TJSP - 0003604-85.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003604-85.2025.8.26.0068 (processo principal 1505114-64.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.
Longo Sociedade de Advogados -
Vistos.
Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença baseada em alegado excesso de execução.
A pretensão não pode prosperar.
De fato, pela análise do cálculo de fls. 45 em comparação com o cálculo de fls. 21, verifica-se que o alegado excesso de execução decorre da divergência entre as partes com relação ao marco inicial da atualização monetária do valor da causa, utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios.
No entanto, o entendimento trazido pela Executada não pode prevalecer, na medida em que, segundo dispõe a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".
Logo, o cálculo apresentado pelo Exequente deve prevalecer.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Executada e determino o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença.
Sem condenação em sucumbência.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE (OAB 235129/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 06:00
Expedição de Certidão.
-
25/05/2025 00:48
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 20:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 19:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 12:05
Conclusos para despacho
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15/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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15/05/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 16:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/05/2025 11:01
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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