04/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:06

Petição Juntada
30/01/2025 11:12

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 11:09

Documento Juntado
22/01/2025 20:31

Petição Juntada
20/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:31

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:28

Pedido de Habilitação Juntado
01/08/2024 12:56

Petição Juntada
01/08/2024 12:51

Petição Juntada
21/04/2024 18:46

Suspensão do Prazo
22/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:30

Remetido ao DJE
20/03/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 08:49

Petição Juntada
14/03/2024 11:33

Petição Juntada
05/03/2024 14:32

Petição Juntada
01/03/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:30

Remetido ao DJE
29/02/2024 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:53

Petição Juntada
26/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:44

Petição Juntada
21/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
19/09/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 11:20

Petição Juntada
13/09/2023 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023 11:01

Petição Juntada
07/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:51

Petição Juntada
06/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
05/09/2023 15:29

Petição Juntada
05/09/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 12:19

Expedição de documento
01/09/2023 11:02

Petição Juntada
25/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP), Israel de Assis Fiusa Filho (OAB 308726/SP) Processo 1002479-05.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Aparecida Amaro - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o breve relato.

Fundamento e decido. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1- Não há se falar em ilegitimidade ativa, pois o direito alegado pela autora advém dos direitos possessórios que ela titulariza perante o imóvel (cf.

Contrato de fls. 16-7), sendo ela, inclusive usuária dos serviços prestados pela ré (cf.

Fatura de fl.). 2- Igualmente, a pretensão discutida nesta demanda não foi atingida pela prescrição do direito.

Até porque, parte dos danos alegados foram comunicados e reconhecidos pela ré no ano de 2017.

Relembre-se, que o caso em testilha se enquadra como relação de consumo, de sorte que o prazo prescricional é de 05 anos, conforme se verifica do artigo 27, do CDC.

Além disso, a autora alega que o vazamento persiste causando o agravamento dos danos, de sorte que a pretensão a reparação dos danos se prolonga no tempo. - SANEADOR: Superadas as preliminares arguidas passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado.

Serão objeto da instrução as alegações de que o problema de vazamento de água não foi solucionado ocasionado o agravamento dos danos causados ao imóvel da autora e de que tais danos decorrem de problemas estruturais do imóvel.

A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil da demandada.

Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial.

Defiro a realização de perícia de engenharia civil.

Para a perícia judicial, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI (e-mails: [email protected] e [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Seguem os quesitos do Juízo: Os danos existentes no imóvel da demandante ou o agravamento deles foram causados em razão do serviço prestado pela ré? Justifique.

Houve agravamento dos danos anteriormente ocasionados ao imóvel, mormente após a vistoria realizada pela ré? Justifique.

O vazamento de água persiste? Ele é a causa dos danos ou do agravamento deles? Justifique.

Se afirmativa a resposta anterior, o Sr.

Perito deverá especificar os danos causados ao imóvel e o valor do conserto.

Há risco de desabamento do imóvel? Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte ré, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC).

Fixo o prazo de quinze dias para depósito.

Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos.
24/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:29

Petição Juntada
15/05/2023 16:23

Especificação de Provas Juntada
15/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:33

Remetido ao DJE
11/05/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:29

Petição Juntada
13/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:30

Remetido ao DJE
10/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 16:17

Contestação Juntada
04/02/2023 08:38

AR Positivo Juntado
26/01/2023 16:36

Carta Expedida
12/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:32

Remetido ao DJE
10/01/2023 13:08

Recebida a Petição Inicial
18/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:42

Documento Juntado
11/11/2022 11:40

Petição Juntada
10/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:33

Remetido ao DJE
08/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 15:04

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:38

Petição Juntada
30/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:31

Remetido ao DJE
28/09/2022 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 12:47

Conclusos para despacho
11/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:32

Remetido ao DJE
07/07/2022 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 13:21

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:18

Documento Juntado
23/06/2022 15:35

Petição Juntada
08/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:30

Remetido ao DJE
06/06/2022 20:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2022 11:37

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:55

Documento Juntado
27/05/2022 14:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/05/2022 14:22

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 15:53

Petição Juntada
27/04/2022 12:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/04/2022 12:29

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2022 12:26

Documento Juntado
10/02/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:31

Remetido ao DJE
08/02/2022 17:44

Decisão
04/02/2022 11:24

Conclusos para despacho
03/01/2022 13:15

Petição Juntada
03/12/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:37

Remetido ao DJE
01/12/2021 16:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 11:20

Petição Juntada
03/08/2021 14:17

Remetido ao DJE
03/08/2021 13:18

Mudança de Classe Processual
03/08/2021 11:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
30/07/2021 19:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/07/2021 14:41

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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