TJSP - 1002252-33.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002252-33.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Caio Henrique Pires -
VISTOS.
A modalidade de citação ainda não está regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e o artigo 18 da Lei 9099/1995 prevê as modalidades de citação possíveis.
A citação é ato solene e essencial à formação da relação jurídico-processual, devendo observar os requisitos legais e formais que garantam a autenticidade, a segurança jurídica e a efetiva ciência do citando.
A partir do momento em que há a citação, o requerido pode ser responsabilizado pelas consequências daquele processo como um todo e, um vício, é matéria de ordem pública, capaz de anular por completo um processo.
OComunicado CG nº 2265/2017 do TJSPexpressamenteveda a utilização do WhatsApp justamente para evitar nulidades decorrentes da ausência de confirmação da identidade do destinatário.
Diante do exposto,indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, devendo a parte exequente promover a citação pelos meios ordinários previstos no Código de Processo Civil.
Indique-se o atual endereço da executada Renata no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Caso não concorde com o decidido, deve o exequente, se assim entender,manejarorecursopróprio e não buscar a reconsideração por Embargos de Declaração ou mesmo mera petição, pois estes não tem o condão de suspender o prazo processual.
Int. - ADV: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP), ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP) -
27/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/07/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:07
Autos no Prazo
-
27/05/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/05/2025 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/05/2025 03:23
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 16:08
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 16:02
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/04/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 15:28
Autos no Prazo
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08/04/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/04/2025 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2025 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/03/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 13:50
Expedição de Mandado.
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26/03/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 13:49
Determinada a citação
-
26/03/2025 13:03
Conclusos para despacho
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11/03/2025 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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