03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007153-40.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - Camila Fernanda de Oliveira Pedraja - Bem analisando os autos, entendo que é o caso de reconhecer a incompetência absoluta deste juízo (art. 2º, par. 4º, Lei 12.153/09).

Com efeito, a demanda insere-se entre aquelas que podem ser processadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei 12.153/09.

Ressalto que, enquanto não instalada tal unidade judiciária nesta Comarca, compete ao Juizado Especial Cível e Criminal o processamento dos casos submetidos ao novo regramento, conforme previsto no Provimento n. 1.768/2010 do egrégio Conselho Superior da Magistratura do TJSP (art. 2º, II, b).

Remetam-se os autos ao Juizado Especial de Carapicuíba, com as homenagens de praxe.

Intime-se.. - ADV: ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:49

Expedição de Mandado.
04/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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