TJSP - 1009934-41.2023.8.26.0007

1ª instância - 05 Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DA SILVA COSTA

CPF *36.***.*70-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009934-41.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

    Vistos.

    Tendo em vista que o contrato celebrado reúne condições de ser executado, não havendo ausência de requisitos necessários para o pleito formulado, defiro a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução.

    Providencie a serventia a necessária averbação junto ao SAJ.

    Recebo a petição de fls. 204/208 como aditamento da inicial.

    Anote-se.

    Retifique-se o valor da causa junto ao SAJ.

    Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

    Determino a expedição do mandado/ carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD.

    Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Novo CPC, artigo 827, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

    Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC.

    Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas.

    Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento.

    Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento.

    Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias.

    O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.

    Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

    Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC).

    ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

    O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s).

    A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

    Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

    Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto.

    Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora.

    A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

  • 27/08/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:47

    Decisão de Evolução de Classe

  • 27/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 13:37

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 26/08/2025 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 07:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 08:21

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/04/2024 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 13:12

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 10/08/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 20/07/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 18/07/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 21:00

    Concessão

  • 11/04/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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