04/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002341-88.2023.8.26.0132 (processo principal 1000079-18.2022.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Luciano Pereira - - Evanilda Sampaio Luciano Pereira - Donadi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos.

O levantamento do produto da arrematação deve aguardar a verificação de débitos fiscais e tributários sobre o imóvel, por força da sub-rogação de que trata o artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifei) Pendem sobre o imóvel arrematado nos autos débitos de IPTU (consulta em 14/02/2025), conforme demonstrativo às págs. 119/120, e, considerando que estes foram sub-rogados no preço arrematação, o valor para quitação dos débitos deve ser reservado do montante já depositado nos autos para posterior levantamento do saldo remanescente em favor da parte.

Assim sendo, intime-se o Município de Tabapuã, via portal eletrônico, cadastrando-o nos autos, para que apresente demonstrativo dos débitos atualizados de IPTU pendentes sobre o imóvel, bem como formulário de MLE para eventual levantamento.

Sem prejuízo, expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO, nos termos do §3º, art. 903, do CPC, bem como, MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, mediante o recolhimento das despesas devidas (Para a carta de arrematação: 1,925 UFESP guia FEDT.

Código 130-9; Diligência do oficial de justiça: 3 UFESP), observando-se que todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, certidões, registro e outras despesas cartorárias pertinentes, correrão por conta do arrematante.

Promova a serventia o cadastramento do arrematante no SAJ como "Arrematante (Terceiro)".

COMUNIQUE-SE O LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Após, tornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de levantamento.

Int. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:51

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:30

Suspensão do Prazo
09/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:15

Penhora Deferida
29/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2023 02:03

Suspensão do Prazo
04/10/2023 11:33

Bloqueio/penhora on line
04/10/2023 11:03

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2023 10:51

Remetido ao DJE para Republicação
29/08/2023 18:03

Bloqueio/penhora on line
29/08/2023 08:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.
19/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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