03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000295-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Andre Rodrigues Gato e Outro - - Ana Paula Braga Gato -

Vistos.

Nego provimento aos embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se nos termos anteriormente decididos.

Intime-se. - ADV: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP)
02/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:18

Ato ordinatório
17/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:51

Concedida a Segurança
16/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:54

Juntada de Mandado
01/02/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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