04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007253-43.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabricio Pscheco da Cunha - - Lenice Ressurreição Soares Pacheco -

Vistos.

Aceito o imóvel indicado em fls. 61-65 como caução. 1.

DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91.

Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias.

Tome-se por termo a caução. 2.

Cite(m)-se.

Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 dias, proceda o Oficial de Justiça o DESPEJO COERCITIVO, devendo a parte autora providenciar os meio necessários para a realização da diligência (chaveiro, caminhão, pessoas para a retirada de móveis e objetos).

Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se necessários.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5.

Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:18

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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