09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:16

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021271-14.2023.8.26.0114 (processo principal 1030872-61.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gilselia de Paula Silva - KEILY DE SOUZA DANTAS OLIVEIRA -

Vistos.

Não há fundamento legal para se computar no cálculo honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença.

Ocorre que, no Juizado Especial, essa verba não é devida em primeiro grau de jurisdição, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido é o Enunciado 97 do Fonaje: "ENUNCIADO 97 A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG)." Dessa forma, intime-se a parte exequente para que apresente nova memória de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: JOSE DE ARIMATEA VALENTIM (OAB 296462/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP)
25/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
15/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
11/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 21:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 18:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:10

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 08:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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