29/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022122-65.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcides Alves da Silva -

Vistos.

Fls. 38/40: Razão não assiste ao autor diante do extrato de fls. 21/30.

Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie o autor, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, três últimos holerites, extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, tornem conclusos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB 15510/PI)
28/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:22

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:21

Suspensão do Prazo
23/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:52

Mudança de Magistrado
20/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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