26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025700-43.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Ribeiro Theodoro dos Reis - Claro S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:58

Remetido ao DJE para Republicação
30/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:58

Apensado ao processo
26/03/2025 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:49

Julgada improcedente a ação
08/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:04

Conclusos para decisão
17/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
14/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
09/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 09:35

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:46

Expedição de Carta.
18/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
13/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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