18/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/09/2025 15:16

Juntada de Petição de parecer
18/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006343-18.2025.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Elenir Honorato Vieira - De início, recebo a petição e os documentos de fls. 75/79 como emenda da inicial.

Fl. 84: Postula o Ministério Público pela citação do Município de Vargem e pela nova manifestação do oficial Cartório de Registro de Imóveis.

Mostra-se desnecessária a citação do Município de Vargem para intervir no feito, pois os imóveis objeto dos registros a serem retificados e unificados não confrontam com o referido ente público.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já decidiu que a notificação das Fazendas é necessária apenas quando o imóvel a ser retificado confronta com bem público: "REGISTRO DE IMÓVEL.

RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Imóvel retificando que confronta com bens públicos potencialmente inseridos em áreas de preservação.Ausência de intimação das Fazendas Nacional e Estadual.

Vício insanável.

Aplicação do item 138.10 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Intervenção necessária.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO" (TJ-SP -APL:10031233420148260281 SP 03123-34.2014.8.26.0281, Relator: Alexandre Marcondes,Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:08/10/2018) sem destaque no original.

Pondere-se que não se trata de ação de usucapião, em que o procedimento prevê, em todos os processos, a notificação das Fazendas Públicas.

Diversamente, em sendo ação de retificação de área, o litisconsórcio passivo necessário é composto pelos confrontes.

Não há notificação das Fazendas Públicas, tampouco a citação por edital de réus incertos e possíveis interessados.

Remetam-se os autos autos ao Cartório de Registro de Imóveis para o Oficial esclareça se houve integral cumprimento das complementações indicadas na manifestação de fls. 64/66.

Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, voltando conclusos.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP)
02/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:05

Ato ordinatório
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:47

Ato ordinatório
11/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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